Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAFIPA 2019
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- qq451017
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município Júnior
De acordo com a Lei nº 11.079/2004, analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA.I. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre a conveniência e a oportunidade da contratação, mediante identificação das razões que justifiquem a opção pela forma de parceria público-privada.II. As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública, em contrato de parceria público-privada, poderão ser garantidas mediante instituição ou utilização de fundos especiais previstos em lei.III. A contraprestação da Administração Pública, nos contratos de parceria público-privada, poderá ser feita somente por ordem bancária e cessão de créditos não tributários.IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.V. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
- AApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II, III e V estão corretas.
- DApenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
- EApenas as assertivas III, IV e V estão corretas.