Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq451672
- Banca
- FAU
- Órgão
- IF-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Entende-se como contrato administrativo o ajuste firmado pela Administração Pública com particulares, ou com outras entidades administrativas, em conformidade com o interesse público e sob regência predominante do Direito Público, sendo regido pelas leis 8.666/93 e no caso específico dos contratos de concessões e permissões de serviços públicos e os contratos de PPP (Parceria Pública-Privada) os quais possuem regramento próprio por meio das Leis 8.987/95 e 11.079/04. Sobre o objeto e características dos contratos administrativos é possível afirmar:I - Consiste em uma relação jurídica relativa a bem, direito ou serviço específicos.II - São consensuais, formais, onerosos, comutativos, com concordância das partes, de adesão e personalíssimos.III - Apesar de estarem sujeitos às regras de Direito Público, a eles se aplicam, subsidiariamente, as normas e princípios do Direito Privado.A partir das afirmativas marque a alternativa correta:
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.