Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAU 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq451673
- Banca
- FAU
- Órgão
- IF-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Devendo ser observados os critérios abaixo listados, EXCETO:
- AAtendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.
- BAtuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
- CDivulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
- DIndicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- EInterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.