Questão de Direito Administrativo — Licitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista — FAU 2019
Direito AdministrativoLicitação nas Empresas Estatais - Lei nº 13.303 de 2016 - Estatuto Jurídico da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista
- Código
- qq451676
- Banca
- FAU
- Órgão
- IF-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
A Lei 8666/93, também conhecida como a Lei das Licitações foi suplantada pela lei 13303/2016, no entanto a Lei 8666/93, tinha como finalidades atender o interesse público, buscar a proposta mais vantajosa, existindo igualdade de condições, bem como os demais princípios resguardados pela constituição. Devendo seguir os seguintes princípios:I - Impessoalidade: Cabe ao agente público agir sempre a favor do bem comum e não em defesa de interesses pessoais ou de terceiro interessado.II - Isonomia: Significa dizer que todos são iguais perante a lei.III - Moralidade: permite que sejam adotados critérios ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.A partir das afirmativas marque a alternativa correta:
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CApenas as afirmativas I e II estão corretas.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas.
- ETodas as afirmativas estão corretas.