Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAUEL 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq452299
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Câmara Municipal de Colombo - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A Súmula Vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal consagrou e sedimentou a vedação ao nepotismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA.
- ADecisão judicial que anula ato de nomeação para cargo político apenas com fundamento na relação de parentesco estabelecida entre o nomeado e o chefe do Poder Executivo, em todas as esferas da Federação, converge com o entendimento da Suprema Corte consubstanciado na Súmula Vinculante 13.
- BA regra de constituição estadual que permite, relativamente a cargos em comissão ou funções gratificadas, a nomeação, a admissão ou a permanência de até dois parentes de autoridades públicas, ofende irremediavelmente a Constituição Federal.
- CO Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.
- DNão há necessidade de edição de lei formal para a vedação ao nepotismo, uma vez que referida proibição emana diretamente dos princípios constitucionais contidos no Art. 37, “caput”, da Constituição Federal.