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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAUEL 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq452301
Banca
FAUEL
Órgão
Câmara Municipal de Colombo - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
A respeito do tema serviços públicos, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AA concessão de serviço público consiste na delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa física ou jurídica, por sua conta e risco e por prazo determinado.
  2. BO edital referente à licitação de concessão de serviço público não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.
  3. CÉ admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, independentemente de concorrência.
  4. DToda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.
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GabaritoD — Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

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