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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — FAUEL 2019

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qq452733
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Assessor Jurídico
Assinale a alternativa INCORRETA a respeito de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, conforme a Lei 8.987/95.
  1. AOs contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
  2. BO contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.
  3. CO poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.
  4. DO disposto na Lei 8.987/95 não se aplica à concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
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GabaritoC — O poder concedente deve constar no edital, no interesse do serviço a ser concedido, que o licitante vencedor, no caso de consórcio, se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

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