Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAUEL 2019
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq452870
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Jandaia do Sul - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, a fim de regulamentar o disposto no artigo 169 da Constituição Federal, estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
- AUnião 50%, Estados 60% e Municípios 54%.
- BUnião 60%, Estados 50% e Municípios 60%.
- CUnião 60%, Estados 60% e Municípios 60%.
- DUnião 50%, Estados 60% e Municípios 60%.