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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FAUEL 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq453106
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Em relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.
  2. BPoderá ser excluído do consórcio público, após prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.
  3. CNo que não contrariar a lei de regência, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as sociedades cooperativas.
  4. DA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
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GabaritoC — No que não contrariar a lei de regência, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as sociedades cooperativas.

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