Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FAUEL 2019
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- qq453790
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Tesoureiro
De acordo com a Lei 10.406/2002, que institui o código civil, são bens públicos:I - Os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;II - Os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;III - Os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.Sendo assim, sobre bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
- BOs bens públicos dominicais não podem ser alienados.
- CO uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
- DOs bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.