Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FAUEL 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq453855
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Meio Ambiente
O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.A Lei Nº 9433/1997, dispõe sobre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, e em seu Art. 12 estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.II - As derivações, captações e lançamentos considerados insignificantes.III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.IV - O uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.Estão INCORRETAS:
- AApenas as afirmativas II e IV.
- BApenas as afirmativas II e III.
- CApenas as afirmativas III e IV.
- DApenas as afirmativas II, IV e V.