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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FAUEL 2019

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq453866
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Meio Ambiente
Popularmente conhecida como Lei de Crimes Ambientais, a Lei 9.605 de 1998, é responsável por determinar quais condutas e ações devem ser criminalizadas pela justiça. Portanto, é ela que define as atitudes criminosas ocorridas contra o meio ambiente e quais procedimentos são necessários para que haja devida penalização.Segundo Art. 14º da Lei de Crimes Ambientais, existem circunstâncias que agravam a pena do agente infrator. Leia atentamente as afirmativas a seguir:I - O agente infrator que atingir apenas grandes áreas urbanas ou específicos assentamentos humanos.II - O agente infrator que agir em épocas de seca ou inundações.III - O agente infrator reincidente nos crimes de natureza ambiental.IV - O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente infrator.De acordo com as afirmativas, a alternativa CORRETA para o agravamento da pena do agente infrator é:
  1. AApenas as afirmativas I e II.
  2. BApenas as afirmativas II e III.
  3. CApenas as afirmativas I e IV.
  4. DApenas as afirmativas I e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas as afirmativas II e III.

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