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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FAUEL 2019

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
qq453868
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de Mandaguari - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Meio Ambiente
A Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605/1998, tem vertentes para facilitar formas de julgamento e as consequências destinadas para aqueles que cometem crimes ambientais contra a fauna, flora, poluição entre outros. A mesma dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo Art. 6º dessa Lei, para a imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente deverá observar:I - A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.II - Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.III - A situação econômica do infrator, no caso de multa.Estão CORRETAS:
  1. AApenas as afirmativas I e II.
  2. BApenas as afirmativas II e III.
  3. CApenas as afirmativas I e III.
  4. DTodas as afirmativas são corretas.
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GabaritoD — Todas as afirmativas são corretas.

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