Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FAUEL 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq453870
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- Prefeitura de Mandaguari - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico de Meio Ambiente
A Lei Nº 12.651/2012, em seu Art. 4º, considera Área de Preservação Permanente em zonas rurais ou urbanas as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular. Em relação à largura mínima da área considerada de preservação permanente para cada largura dos cursos d’água, temos as seguintes afirmativas:I - 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 5 (cinco) metros de largura.II - 80 (oitenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.III - 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.IV - 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.Estão INCORRETAS somente as afirmações:
- AI e II.
- BII e III.
- CI e III.
- DIII e IV.