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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAUEL 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq454336
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Radiologia
Sobre o Ato Administrativo, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
  2. BO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  3. CEm decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
  4. DConsidera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.
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GabaritoB — O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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