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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAUEL 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq454337
Banca
FAUEL
Órgão
Prefeitura de São José dos Pinhais - PR
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Técnico em Radiologia
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sabendo disso, assinale a seguir a alternativa CORRETA, que refere-se à motivação do ato administrativo:
  1. AA motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.
  2. BMesmo na solução de vários assuntos da mesma natureza, não pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões.
  3. CA motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais não necessita constar da ata ou de termo escrito.
  4. DNão necessita de motivação atos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
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GabaritoA — A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

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