Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FAUEL 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq454356
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- SBMG - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Contábil
De acordo com o regulamento de licitações da SBMG, as contratações somente poderão ser efetivadas depois de prévia estimativa do valor, a qual deverá, obrigatoriamente, ser juntada ao processo de contratação. A respeito do assunto, é INCORRETO afirmar que:
- AUma das finalidades da estimativa de valor é verificar se existem recursos orçamentários suficientes para o pagamento da despesa, custo ou investimento com a contratação.
- BUma das finalidades da estimativa de valor é servir de parâmetro objetivo para o julgamento das propostas e aferir a vantagem econômica das contratações, evitando sobrepreço e eventual superfaturamento.
- CA consulta de preços deve se dar obrigatoriamente por meio do Portal de Compras Governamentais (www.comprasgovernamentais.gov.br).
- DSerão utilizadas, como metodologia para obtenção do preço de referência para a contratação, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros adotados no artigo anterior, desconsiderados os valores inexequíveis e os excessivamente elevados.
- EComo regra, o valor estimado deve ser obtido por meio de pesquisa que leve em conta, no mínimo, 3 (três) preços.