Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FAUEL 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq454364
- Banca
- FAUEL
- Órgão
- SBMG - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Contábil
A respeito da responsabilidade civil da administração pública, de acordo com a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.
- BAs pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- CAs pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
- DNo Brasil, como regra, a responsabilidade do Estado é objetiva.
- ECabe ação de regresso proposta pelo Estado contra o agente que, nessa qualidade, cause danos a terceiros, ainda que não tenha agido com culpa ou dolo.