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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FAU 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq454806
Banca
FAU
Órgão
IF-PR
Ano
2019
Nível
Médio
Sobre contratos na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/90), assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
  2. BOs contratos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não precisam atender aos termos do ato que os autorizou.
  3. CNão é necessária, em todos os contratos, cláusula que dispõe sobre rescisão.
  4. DÀ autoridade competente não poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
  5. EFiança bancária não é considerada modalidade de garantia.
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GabaritoA — Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

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