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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq454902
Banca
FCM
Órgão
Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Jurídico
Constitui crime previsto na Lei nº 8.666/93
  1. Afraudar, em benefício da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
  2. Bdispensar ou inexigir licitação dentro das hipóteses previstas em lei, mesmo que observando as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.
  3. Cpatrocinar, direta ou indiretamente, interesse próprio perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Executivo.
  4. Dadmitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
  5. Eobrigar fornecedor a participar de licitação, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.
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GabaritoD — admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

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