Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCM 2019
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qq454909
- Banca
- FCM
- Órgão
- Câmara de Conselheiro Lafaiete - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Jurídico
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá ao seguinte:
- Aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
- Ba lei específica estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Cos acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
- Da lei específica não poderá autorizar a instituição de sociedade de economia mista.
- Ea remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.