Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq455038
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
Avalie as afirmações abaixo sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.I - Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.II - As sanções a serem aplicadas por autoridade competente terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa.III - a revisão do processo poderá resultar no agravamento da sanção, a critério da autoridade administrativa competente.IV - os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela Administração, ainda que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BIII e IV.
- CII e IV.
- DI e III.
- EI, II e IV.