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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCM 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq455285
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
A duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. Cabe excepcionalidade em contratos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, com vistas à contenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a um prazo, em meses, de
  1. A36.
  2. B48.
  3. C60.
  4. D72.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 60.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Duração dos contratos de serviços contínuos na Lei 8.666/93

Gabarito: letra C. O prazo máximo para prorrogação de contratos de prestação de serviços contínuos, por iguais e sucessivos períodos, é de 60 meses, conforme o art. 57, II, da Lei 8.666/93 (redação dada pela Lei nº 9.648/98).

A regra geral é que a duração do contrato fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários (art. 57, caput). A exceção para serviços contínuos permite prorrogações sucessivas, limitadas a 60 meses, desde que haja vantagem para a Administração. O §4º do mesmo artigo ainda admite prorrogação excepcional por até 12 meses além desse limite, mas a questão pergunta o limite padrão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

36 meses é prazo inferior ao legal. O correto é 60 meses.

Alternativa B — ❌ Incorreta

48 meses é o prazo para aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática (inciso IV do art. 57), não para serviços contínuos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

60 meses, conforme art. 57, II, da Lei 8.666/93.

Alternativa D — ❌ Incorreta

72 meses não é prazo previsto na Lei 8.666/93 para essa hipótese. O único prazo adicional excepcional é de até 12 meses (§4º), totalizando 72 meses, mas a questão pergunta o limite da prorrogação ordinária (60 meses).

Gabarito: letra C.

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