Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FCM 2019

Direito FinanceiroA Despesa Pública
Código
qq455289
Banca
FCM
Órgão
Prefeitura de Caranaíba - MG
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Controlador Interno
O limite anual de gastos com pessoal com o poder executivo no âmbito da administração pública municipal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita líquida, é de
  1. A49%.
  2. B50%.
  3. C54%.
  4. D60%.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — 54%.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite de gastos com pessoal no Poder Executivo municipal (LRF)

Gabarito: letra C — 54%. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) estabelece, no art. 19, limites máximos para as despesas com pessoal de cada ente e poder. Para os municípios, o limite do Poder Executivo é de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto o limite global do município (Executivo + Legislativo) é de 60%.

1União
Executivo: 50%
Legislativo: 2,5%
Judiciário: 6%
MP: 2%
2Estados
Executivo: 49%
Legislativo: 3% ou 4%
3Municípios
Executivo: 54%
Legislativo: 6%
Total (Executivo + Legislativo): 60%
Limites de pessoal (% da RCL)
LEVELsoulevel.com.br
Limites de pessoal (% da RCL): União (Executivo: 50%, Legislativo: 2,5%, Judiciário: 6%, MP: 2%); Estados (Executivo: 49%, Legislativo: 3% ou 4%); Municípios (Executivo: 54%, Legislativo: 6%, Total (Executivo + Legislativo): 60%)

Alternativa A — ❌ Incorreta

49% não corresponde a nenhum limite da LRF para o Executivo municipal. Esse valor se aproxima do limite do Poder Legislativo estadual (3% para Assembleias Legislativas com até 15 milhões de habitantes? Não é o caso).

Alternativa B — ❌ Incorreta

50% é o limite para o Poder Executivo da União (art. 19, I, LRF), não para o âmbito municipal.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

54% é exatamente o percentual máximo que o Poder Executivo municipal pode gastar com pessoal em relação à RCL (art. 19, III, LRF).

Alternativa D — ❌ Incorreta

60% é o limite total para o município (soma dos Poderes Executivo e Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas municipal, se houver). O Executivo fica com 54% e o Legislativo com 6%.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os limites da LRF para não confundir: União: Executivo 50%, Legislativo 2,5%, Judiciário 6%, MP 2%; Estados: Executivo 49%, Legislativo 3% (ou 4% conforme faixa populacional); Municípios: Executivo 54%, Legislativo 6%. O total do ente é a soma dos limites de cada poder.

Gabarito: letra C (54%).

Link permanente: /questoes/qq455289