Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FCM 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq455324
- Banca
- FCM
- Órgão
- Prefeitura de Caranaíba - MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Ambiental
Com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) previsto na Lei 12.651/2012, é correto afirmar que
- Aa inscrição é obrigatória para todas as propriedades e posses rurais.
- Ba inscrição do imóvel rural deverá ser feita preferencialmente no órgão ambiental da União.
- Cpossui efeito de título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse em imóveis sujeitos a fracionamento.
- Dé um registro documental averbado no poder público com a finalidade de integrar as informações sobre as atividades agrárias potencialmente causadoras de impactos ambientais.