Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCM 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq455727
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Sobre a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.I. A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência,PORQUEII. os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a exigir.A respeito dessas asserções, é correto afirmar que
- Aas duas são falsas.
- Ba primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
- Ca primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
- Das duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
- Eas duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.