Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FCM 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq455731
- Banca
- FCM
- Órgão
- IFN-MG
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
Avalie as afirmações abaixo sobre o Processo Administrativo Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.I - As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.II - Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada por falta de objeto.III - O prazo máximo para a conclusão da sindicância não excederá 90 (noventa) dias, sendo improrrogável.IV - Nos casos em que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de demissão ou destituição de cargo em comissão, ficará a critério da autoridade superior a instauração de processo disciplinar.Está correto apenas o que se afirma em
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.