Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FCPC 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq455941
- Banca
- FCPC
- Órgão
- UNILAB
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Unilab - Assistente em Administração
Nos processos administrativos, conforme a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/99), será observado, entre outros, o critério de:
- Acobrança de despesas processuais.
- Bindicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
- Cimpulsão, de ofício, do processo administrativo, mesmo que com prejuízo da atuação dos interessados.
- Datendimento a fins de interesse particular, permitida a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- Einterpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitida inclusive aplicação retroativa de nova interpretação que prejudique o interessado.