Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica — FEPESE 2019
Legislação FederalLei nº 9.427 de 1996 - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e Legislação Específica
- Código
- qq457233
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- CELESC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
De acordo com a Resolução Normativa e Anexo – nº 674/2015 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), as instruções, os conceitos e as normas contidas no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE) são específicas para o “Controle do Ativo Imobilizado” vinculado ao serviço outorgado de energia elétrica e devem ser obrigatoriamente aplicadas por concessionárias, permissionárias e autorizadas de energia elétrica.A observância dessas instruções é opcional às:
- Aautorizadas de geração pluvial por meio de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs).
- Bpermissionárias de geração independente de natureza rudimentar ou artesanal.
- Cconcessionárias de geração em regime de mútua cooperação e as que empreguem subprodutos industriais.
- Dconcessionárias de geração pluvial em regime de produção compartilhada e de autoprodução, bem como às de geração maremotriz (ondas e marés).
- Eautorizadas de geração térmica em regime de produção independente e de autoprodução bem como às de geração solar e eólica.