Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq457466
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Içara - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Administrativo Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 3/99 do município de Içara, servidor público é:
- ATodo cidadão brasileiro que exerce função legal.
- BTodo cidadão investido no exercício de cargo previsto em lei.
- CToda pessoa que esteja legalmente investida no exercício de cargo ou função pública.
- DTodo brasileiro oficialmente investido em função determinada por Decreto-lei.
- EToda pessoa habilitada a exercer profissão nos serviços prestados pelo Poder Executivo.