Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 001 de 1996 e Lei Complementar nº 3 de 1999 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município (Santa Catarina)
- Código
- qq457491
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Câmara de Içara - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Legislativo
A Lei Complementar n° 3/99 do Município de Içara institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais sob o Regime Jurídico:
- ACeletista.
- BMisto Celetista.
- CMisto Estatutário.
- DÚnico Estatutário.
- EComplementar.