Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FEPESE 2019
Legislação Penal Especial›Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Código
qq457492
Banca
FEPESE
Órgão
DEAP - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre a Lei de Execução Penal.( ) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.( ) A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.( ) A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.( ) A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.( ) A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
AV • V • V • V • F
BV • V • F • V • F
CV • F • V • V • F
DF • V • V • V • V
EF • V • V • F • V
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GabaritoA — V • V • V • V • F
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Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984)
Gabarito: letra A. A sequência correta é V • V • V • V • F, conforme os artigos 1º, 10, 17 e 22 da LEP. A única afirmativa falsa é a última, que impõe obrigatoriedade de participação em atividades religiosas, quando a lei assegura facultatividade (art. 24).
A questão cobra o conhecimento literal de dispositivos da LEP sobre os objetivos da execução penal e as modalidades de assistência ao preso. Vejamos cada afirmativa:
Afirmativa
Dispositivo LEP
V/F
A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
Art. 1º, caput
V
A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.
Art. 10
V
A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado.
Art. 17
V
A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade.
Art. 22
V
A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, obrigados a participar de atividade religiosa e dos serviços organizados no estabelecimento penal.
Art. 24 (facultatividade)
F
Assistência ao preso (LEP)
1Dever do Estado (art. 10)
Prevenir crime
Orientar retorno à sociedade
2Modalidades
Educacional (art. 17)
Instrução escolar
Formação profissional
Social (art. 22)
Amparar
Preparar para liberdade
Religiosa (art. 24)
Obrigatória (falsa)
Facultativa (correta)
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Afirmativa 1 — ✅ Verdadeira
Reproduz o caput do art. 1º da LEP:
Art. 1Lei-7210
Art. 1º — "A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado."
Portanto, é verdadeira.
Afirmativa 2 — ✅ Verdadeira
Corresponde ao art. 10 da LEP, que estabelece: "A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade." A afirmativa está literalmente correta.
Afirmativa 3 — ✅ Verdadeira
Conforme o art. 17 da LEP: "A assistência educacional compreenderá a instrução escolar e a formação profissional do preso e do internado." A afirmativa é fiel ao dispositivo.
Afirmativa 4 — ✅ Verdadeira
Transcrição do art. 22 da LEP:
Art. 22Lei-7210
Art. 22 — "A assistência social tem por finalidade amparar o preso e o internado e prepará-los para o retorno à liberdade."
Afirmativa verdadeira.
Afirmativa 5 — ❌ Falsa
A assistência religiosa é prestada com liberdade de culto, mas a participação é facultativa, não obrigatória. O art. 24 da LEP diz: "A assistência religiosa, com liberdade de culto, será prestada aos presos e aos internados, permitindo-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução religiosa." O termo "permitindo" indica faculdade, não obrigação. Logo, a afirmativa é falsa.
Conclusão: Verdadeiras: afirmativas 1, 2, 3 e 4; Falsa: afirmativa 5. Sequência V, V, V, V, F → alternativa A.