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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares — FEPESE 2019

Legislação Penal EspecialLei de Armas (Estatuto do Desarmamento) – Lei nº 10.826 de 2003 e Decretos Regulamentares
Código
qq457505
Banca
FEPESE
Órgão
DEAP - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Analise as afirmativas abaixo com base na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências”.1. É permitido o porte de arma de fogo em todo o território nacional para os integrantes das Forças Armadas.2. Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá comprovar capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, sendo dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.3. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam submetidos a regime de dedicação exclusiva.4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Civil e da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
  1. ASão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
  2. BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
  3. CSão corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. DSão corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. ESão corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003)

Gabarito: alternativa A. Apenas as afirmativas 1 e 3 estão corretas. A afirmativa 2 é falsa porque o art. 4º, II, da Lei 10.826/2003 exige comprovação de ocupação lícita e residência certa, não dispensando tal documento. A afirmativa 4 é falsa porque a competência para autorizar porte de arma é da Polícia Federal, não da Polícia Civil, e a autorização não depende do Sinarm (que atua na compra).

Afirmativa 1 — ✅ Correta

Integrantes das Forças Armadas possuem permissão legal para porte de arma de fogo em todo o território nacional, conforme o Estatuto do Desarmamento.

Afirmativa 2 — ❌ Incorreta

A afirmativa alega que é dispensada a apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa. No entanto, o art. 4º, II, da Lei 10.826/2003 exige expressamente tal documento:

Art. 4Lei-10826

Art. 4º — "Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: ... II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa".

Portanto, a afirmação de dispensa está incorreta. A banca inverteu a exigência, uma armadilha clássica.

Afirmativa 3 — ✅ Correta

Os agentes e guardas prisionais efetivos, submetidos a regime de dedicação exclusiva, podem portar arma de fogo mesmo fora de serviço, seja de propriedade particular ou fornecida pela instituição. É o que prevê o Estatuto do Desarmamento para essa hipótese.

Afirmativa 4 — ❌ Incorreta

A autorização para porte de arma de fogo de uso permitido é de competência da Polícia Federal (art. 10, Lei 10.826/2003), não da Polícia Civil. Além disso, a autorização é concedida pela Polícia Federal, e não depende de autorização do Sinarm (que, conforme art. 4º, §1º, atua na autorização de compra). A afirmativa erra ao incluir a Polícia Civil como competente e ao condicionar o porte ao Sinarm.

NÃO CAIA NESSA!

Na afirmativa 2, a banca troca "exigido" por "dispensado", uma inversão sutil. Na afirmativa 4, confunde a competência (Polícia Civil em vez de Polícia Federal) e atribui ao Sinarm um papel que ele não tem no porte.

Conclusão: Estão corretas apenas as afirmativas 1 e 3. Logo, a alternativa correta é a letra A (São corretas apenas as afirmativas 1 e 3).

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