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Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FEPESE 2019

Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
Código
qq457649
Banca
FEPESE
Órgão
DEINFRA - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro - Engenharia Civil
De acordo com a Lei Federal 6766, não será permitido o parcelamento do solo:
  1. Aem terrenos com declividade igual ou inferior a 30%.
  2. Bem terrenos onde as condições meteorológicas não aconselham a edificação.
  3. Cem terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, mesmo que tenham sido previamente saneados.
  4. Dem terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
  5. Eem áreas que já tenham sido parceladas uma vez e que façam parte da zona de interesse social.
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GabaritoD — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

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