Questão de Legislação Estadual — Lei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA — FEPESE 2019
Legislação EstadualLei nº 13.516 de 2005 e Decreto nº 3.930 de 2006 - Dispõe sobre a Exploração e Utilização Comercial das Faixas de Domínio e Áreas Adjacentes às Rodovias Estaduais e Federais delegadas ao Departamento Estadual de Infra-Estrutura - DEINFRA
- Código
- qq457653
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DEINFRA - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Engenharia Civil
Sempre que não houver impedimentos de ordem técnica, a implantação das linhas de transmissão e/ou distribuição de energia elétrica e telecomunicações nas faixas de domínio do Deinfra poderá ocorrer da seguinte forma:
- AAs travessias deverão ser executadas segundo direção que se aproxime, tanto quanto possível, da perpendicular do eixo da rodovia.
- BAs ocupações deverão ocorrer obrigatoriamente na região de interseções e em praças de pedágio.
- CSerá permitido o aproveitamento das galerias para travessias.
- DAs ocupações transversais deverão ser executadas, preferencialmente, a 5 m do limite da faixa de domínio
- EPoderá ser usado o canteiro central, quando houver, desde que sua largura seja igual ou inferior a 1,50 m.