Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — FEPESE 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq457660
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- DEINFRA - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro - Engenharia Civil
A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei n° 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:1. permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.2. retirar material do solo da faixa de domínio.3. destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso.Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- AÉ correta apenas a afirmativa 2.
- BSão corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
- CSão corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- DSão corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- ESão corretas as afirmativas 1, 2 e 3.