Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência — FEPESE 2019
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Crimes e Infrações Administrativas do Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq457761
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- FCEE-SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual
A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015 determina que a pena por se praticar, induzir ou incitardiscriminação de pessoa em razão de sua deficiênciaserá de:
- A1 a 3 anos, sem multa.
- B1 a 3 anos, e multa.
- C3 a 4 anos, sem multa.
- D3 a 4 anos, e multa.
- E3 a 5 anos, e multa.