Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 106 de 2009 - Dispõe sobre o Perímetro Urbano, o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 106 de 2009 - Dispõe sobre o Perímetro Urbano, o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano (Santa Catarina)
- Código
- qq458074
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Macrozoneamento, delimitado no Anexo I da Lei Complementar 106, de 23 de dezembro de 2009, estabelece o ordenamento do território conforme as características socioespaciais do município com a finalidade de definir diretrizes para a ação do poder público no território municipal.Esse Macrozoneamento divide-se em Macrozonas:
- Ade Ocupação Urbana, de Amortecimento e de Preservação.
- Bde Baixa Densidade, de Media Densidade e de Alta Densidade.
- Cde Ocupação Residencial, de Ocupação Comercial e de Ocupação Mista.
- Dde Ocupação Urbana, de Preservação Ambiental, de Interesse Social.
- Ede Ocupação Costeira, de InteresseTurístico e de Interesse Ambiental.