Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FEPESE 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípios Orçamentários
- Código
- qq458179
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Geral
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), as receitas orçamentárias pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).Acerca dos conhecimentos sobre o princípio orçamentário da universalidade, é correto afirmar:
- ADelimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir, ou seja, de 1o de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.
- BEstabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito.
- CObriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
- DDetermina existência de um orçamento único para cada um dos entes federados – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- EDetermina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.