Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — FEPESE 2019
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qq458188
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador Geral
Durante o ciclo orçamentário o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) tramita pelo poder legislativo.Durante essa tramitação, os parlamentares:
- ANão estão autorizados a apresentar emendas ao texto da LOA para que não haja interferência na autonomia entre os poderes.
- BDevem apresentar emendas ao texto da LOA, que somente podem ser aprovadas caso sejam relacionadas com a anulação de despesas sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
- CEstão autorizados a apresentar emendas ao texto da LOA, que somente podem ser aprovadas, entre outras possibilidades, caso sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões.
- DPodem apresentar emendas ao texto da LOA, desde que sejam relacionadas com a reestimativa de receita e indiquem os recursos necessários à sua execução pelo período de até três exercícios financeiros.
- EQue apresentarem emendas ao texto da LOA devem garantir que elas sejam compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e não sejam relacionadas com o aumento de dotações para pessoal e seus encargos.