Questão de Legislação Municipal — Lei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLei Complementar nº 136 de 2011 - Código de Obras (Santa Catarina)
- Código
- qq458245
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
O Código de Obras estabelece que as edificações para habitações populares, ou habitação de baixo custo, poderão utilizar projetos-padrão disponíveis na Prefeitura Municipal, ou apresentar projetos desde que respeitem a metragem máxima de:
- A40 m².
- B50 m².
- C60 m².
- D70 m².
- E80 m².