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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FEPESE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
Código
qq458290
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Bombinhas:
  1. ATodos os cidadãos eleitores deverão participar nos Plebiscitos e Referendos Administrativos.
  2. BAs Consultas Públicas vinculam as decisões do Poder Executivo.
  3. CAs Conferências da Cidade têm por finalidade promover a participação da população nos processos decisórios do Poder Público Municipal sobre assuntos de interesse público do Município.
  4. DA eleição dos membros do Conselho da Cidade de Bombinhas deverá ser realizada nos anos em que ocorrerem eleições municipais oficiais.
  5. EOs Plebiscitos e Referendos Administrativos têm caráter consultivo e informativo e as sugestões encaminhadas não vinculam as decisões do Poder Executivo.
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GabaritoC — As Conferências da Cidade têm por finalidade promover a participação da população nos processos decisórios do Poder Público Municipal sobre assuntos de interesse público do Município.

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