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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina) — FEPESE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)
Código
qq458292
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Bombinhas - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal
É correto afirmar sobre a lei que dispõe sobre o Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas:
  1. AConstitui infração administrativa a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menor de dezoito anos.
  2. BConsidera-se ato de pichação riscar, desenhar, escrever, borrar ou por outro meio, tal como o grafite, conspurcar edificações públicas.
  3. CO ato de pichação constitui infração penal, sujeitando o pichador à prisão simples e à obrigação de indenizar os danos aos imóveis públicos porventura ocasionados.
  4. DO pichador que aceitar a celebração do Termo de Compromisso de Reparação da Paisagem Urbana não terá seu nome registrado para fins de reincidência em caso de nova infração.
  5. EO Programa de Combate a Pichações no Município de Bombinhas tem como um de seus objetivos a aplicação social de medidas educativas, corretivas e punitivas aos pichadores.
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GabaritoA — Constitui infração administrativa a comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menor de dezoito anos.

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