Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FEPESE 2019
Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
- Código
- qq458577
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa correta acerca da natureza e dos efeitos da decisão que reconhece a imunidade tributária.
- ADe natureza constitutiva, produzirá efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
- BPossui natureza declaratória, produzindo efeitos futuros a partir da decisão que reconheceu estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
- CPossui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que forem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
- DPossui natureza constitutiva e produz efeitos retroativos ao momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
- EPossui natureza mandamental e produz efeitos futuros a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.