Questão de Direito Constitucional — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF — FEPESE 2019
Direito ConstitucionalArguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
- Código
- qq458585
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Bombinhas - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Assinale a alternativa correta sobre a arguição de preceito fundamental.
- ADa decisão de indeferimento da petição inicial caberá recurso ordinário, no prazo de 15 dias.
- BA decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.
- CQuando o preceito fundamental violado for de abrangência municipal, a ação de arguição do seu descumprimento poderá ser apreciada, liminarmente, pelo Tribunal de Justiça local.
- DA irrecorribilidade da decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido em arguição de descumprimento de preceito fundamental não afasta a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória.
- EO requisito da subsidiariedade impede a utilização da Reclamação em caso de descumprimento da decisão proferida na ação de arguição de preceito fundamental.