Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Tipos de Orçamento — FEPESE 2019
Administração Financeira e Orçamentária›Tipos de Orçamento
Código
qq459014
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual.Segundo o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), o conceito acima é referente ao principio orçamentário da:
ALegalidade.
BAnualidade.
CExclusividade.
DUniversalidade.
EUnidade ou totalidade.
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GabaritoE — Unidade ou totalidade.
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Princípio da Unidade ou Totalidade
Gabarito: letra E. O princípio orçamentário da unidade (ou totalidade) determina que as receitas previstas e despesas fixadas para cada exercício financeiro devem constar em um único documento legal por esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Esse entendimento decorre do art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e é reforçado pelo Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
Princípios Orçamentários — só Unidade: Unidade exige único documento; só Universalidade: Universalidade exige todas receitas/despesas; Unidade∩Universalidade: Ambos exigem abrangência total
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade exige que nenhuma despesa seja realizada sem autorização legislativa, mas não trata da consolidação em um único documento. O enunciado refere-se à unidade, não à legalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade (ou periodicidade) estabelece que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período determinado (exercício financeiro), coincidente com o ano civil. A questão fala em "único documento", não em periodicidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da exclusividade veda a inclusão de matérias estranhas à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA. Não se relaciona com a existência de um único documento.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas, inclusive as da administração indireta, devem constar na LOA. Contudo, não exige que estejam em um único documento; a universalidade pode ser atendida mesmo que haja mais de um documento, desde que o conjunto abranja tudo. A unidade é que exige a consolidação em uma só lei.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da unidade (também chamado de totalidade) impõe que cada ente federativo possua um único orçamento, materializado em uma única lei orçamentária anual. É exatamente o que o enunciado descreve: "As receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual."