Questão de Contabilidade Pública — Execução Financeira e Orçamentária — FEPESE 2019
Contabilidade Pública›Execução Financeira e Orçamentária
Código
qq459021
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente de Controle Interno
Considere a seguinte situação hipotética:A delegação de atletas do município de Nova Bolzano fará uma viagem de aproximadamente 200 quilômetros para participar da fase regional dos Joguinhos Abertos, competição esportiva que reunirá jovens com idade de até 18 anos. Para atender às despesas durante a viagem o servidor público municipal, responsável pela delegação, recebeu da prefeitura um suprimento de fundos (adiantamento) de R$ 1.000.Com base na situação acima e com base nos conhecimentos sobre a execução da despesa pública por meio de suprimento de fundos, é correto afirmar:
ANão é necessária a realização de empenho para a entrega dos R$ 1.000 ao servidor público, já que o regime de adiantamento é um procedimento especial de execução da despesa pública.
BNão representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.
CTrata-se de despesa extraorçamentária, que exige prestação de contas e realiza-se mediante pronto pagamento.
DTrata-se de despesa orçamentária e, mesmo que o servidor público já seja responsável por dois adiantamentos, poderá receber um terceiro.
EA concessão do suprimento de fundos ao servidor público provocará uma Variação Patrimonial Aumentativa no Balanço Financeiro.
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GabaritoB — Não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)
Gabarito: letra B. A concessão de suprimento de fundos é despesa orçamentária, mas, no momento do adiantamento, não há redução do patrimônio líquido — é uma permutação entre numerário e o direito a prestação de contas (Lei nº 4.320/1964, art. 68). A afirmativa B está correta ao negar a natureza patrimonial da despesa nesse momento.
A banca cobra o conhecimento do regime de adiantamento previsto na Lei nº 4.320/1964, especialmente os arts. 68 e 69. O suprimento de fundos é um procedimento especial de execução da despesa, mas ainda assim orçamentário e sujeito a empenho prévio. O adiantamento não altera o patrimônio líquido do ente, pois representa a mera troca de um ativo (caixa) por outro (direito a receber a prestação de contas).
Art. 68Lei-4320
Art. 68 — "O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação."
Art. 69 — "Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos."
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que não é necessário empenho para a entrega do adiantamento. O art. 68 é expresso: "sempre precedida de empenho na dotação própria". O regime de adiantamento é especial, mas não dispensa o empenho.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque, no momento da concessão do suprimento, há uma troca de ativos (saída de caixa e entrada de um direito a receber a prestação de contas). Isso configura uma variação patrimonial qualitativa (permutativa), que não altera o patrimônio líquido. Conforme, "não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido".
Alternativa C — ❌ Incorreta
O suprimento de fundos é despesa orçamentária, e não extraorçamentária. O art. 68 o insere na execução orçamentária (com empenho). Despesas extraorçamentárias são aquelas que não constam no orçamento, como pagamentos de restos a pagar (art. 93 da Lei 4.320).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 69 veda o adiantamento a servidor que já seja responsável por dois adiantamentos. Logo, se o servidor já possui dois, não pode receber um terceiro. A alternativa ignora essa proibição.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A concessão do suprimento de fundos gera uma variação patrimonial permutativa, e não aumentativa. O patrimônio líquido não se altera. Uma Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ocorre, por exemplo, com o reconhecimento de receitas ou valorização de bens. O Balanço Financeiro registra receitas e despesas orçamentárias e extraorçamentárias, mas o adiantamento, por ser permutativo, não afeta o resultado patrimonial.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir o caráter especial do adiantamento com a dispensa de empenho (A) ou com a classificação extraorçamentária (C). Lembre-se: todo adiantamento exige empenho prévio e é despesa orçamentária.
PEGA ESSA DICA!
Decore os arts. 68 e 69 da Lei 4.320/1964. Eles são a base do regime de adiantamento e frequentemente cobrados. Em questões sobre suprimento de fundos, lembre-se: é despesa orçamentária, exige empenho, não altera o PL e possui limitação de dois adiantamentos por servidor.