Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq459095
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
De acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul, assinale a alternativa correta acerca da concessão de parcelamento.
- ANão se concederá parcelamento aos débitos referentes ao imposto incidente sobre terrenos não edificados.
- BDeferido o parcelamento de débito tributário a sua revogação está condicionada à abertura de procedimento administrativo formal.
- CComputar-se-á, para efeito de prescrição, o tempo decorrido entre a concessão do parcelamento e a sua revogação.
- DO não pagamento de três prestações consecutivas implicará a suspensão do parcelamento, devendo o devedor quitar o débito em até dois dias, sob pena de revogação do benefício.
- EO parcelamento do débito tributário não poderá exceder a quarenta e oito prestações e o seu vencimento deverá corresponder ao primeiro dia útil de cada mês.