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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2019

Legislação MunicipalLegislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
Código
qq459096
Banca
FEPESE
Órgão
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
É correto afirmar de acordo com a Emenda de revisão nº 01 da Lei Orgânica do Município de Caxambu do Sul.
  1. AA formação de programas habitacionais pelo sistema de mutirão e autoinstrução somente poderá ser enviado ao Poder Legislativo, após aprovado o respectivo projeto de saneamento básico.
  2. BO Poder Público deverá elaborar anualmente o plano de saneamento básico urbano e, a cada dois anos, o plano de saneamento básico rural.
  3. CO Município é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e pelo abastecimento de água tratada.
  4. DO Poder Público Municipal, juntamente com o Governo do Estado, organizará serviço de tratamento dos rejeitos e resíduos variados.
  5. ELei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente, aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.
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GabaritoE — Lei Municipal disporá sobre o Código do Meio Ambiente, de iniciativa concorrente, aprovado pela maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara.

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