Questão de Legislação Municipal — Lei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) — FEPESE 2019
Legislação MunicipalLei nº 1.156 de 2013 - Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina)
- Código
- qq459098
- Banca
- FEPESE
- Órgão
- Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos Obras e Vigilância Sanitária
É correto afirmar sobre o Plano Diretor do Município de Caxambu do Sul.
- AO Plano Diretor Participativo deverá contemplar os princípios da função social da cidade e da propriedade por meio da indicação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que deverão ser objeto de impostos progressivos.
- BÉ obrigatória a convocação de audiência pública para a implementação dos instrumentos do Estudo de Impacto de Vizinhança, conforme Plano Diretor Participativo.
- CAs atas decorrentes das audiências públicas, apesar do caráter consultivo e informativo, vinculam as ações do Poder Público municipal que não poderá agir em desconformidade com o teor consignado em ata.
- DO Estudo de Impacto de Vizinhança, processo democrático e participativo que permite a avaliação comunitária dos resultados impactantes locais, deverá ser elaborado pelo Poder Público sempre que um empreendimento provoque significativa interferência nos parâmetros urbanísticos especiais.
- EA aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança poderá substituir a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental quando for abordada a questão ambiental correspondente à biodiversidade local.